03/09/2025 11:11

Prazo
03/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007870-64.2023.8.26.0005 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudio Soares de Albuquerque (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Yara de Moraes (OAB: 244427/SP) - Ana Paula Pereira da Silva (OAB: 461390/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Sala 702 - 7º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 09:16

Recurso Especial
27/06/2025 11:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 09:31

Prazo
04/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:26

Vista (Contrarrazões)
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 15:20

Unificação Pai
30/05/2025 12:57

Prazo
30/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/05/2025 13:36

Despacho
26/05/2025 17:48

Conclusos para decisão
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:37

Prazo
23/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 11:51

Despacho
19/05/2025 11:22

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:17

Julgado virtualmente
10/04/2025 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:32

Subprocesso Cadastrado
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 12:31

Prazo
31/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:31

Acórdão registrado
26/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/03/2025 13:48

Julgado virtualmente
20/03/2025 14:45

Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:12

Unificação Pai
29/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
06/01/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:04

Julgado virtualmente
19/11/2024 14:30

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
23/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:39

Despacho
14/10/2024 15:10

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:00

Subprocesso Cadastrado
03/10/2024 00:00

Publicado em
02/10/2024 11:48

Prazo
02/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/09/2024 18:20

Despacho
06/08/2024 00:00

Publicado em
05/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:34

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/08/2024 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/07/2024 00:00

Publicado em
26/07/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/07/2024 11:28

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
26/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:27

Distribuído por sorteio
23/07/2024 00:00

Publicado em
18/07/2024 17:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/07/2024 14:54

Processo Cadastrado
18/07/2024 09:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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