11/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017993-45.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Teixeira Braga -

Vistos.

A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento).

Antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer.

Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar.

No silêncio, a obrigação de fazer será extinta, precluindo a oportunidade de qualquer discussão sobre o tema.

Caso concorde com o apostilamento, poderá desde já iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir dos holerites do autor.

A fim de facilitar a defesa da executada, todos os holerites ainda não juntados nos autos e que servirem de base para os cálculos devem também ser juntados com os cálculos.

Os cálculos devem ser claros quanto à base de cálculo do débito, mês a mês, e às tabelas utilizadas.

Intime-se. - ADV: CAROLINE GONDIM LIMA (OAB 15493/CE)
20/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:28

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
20/08/2025 12:48

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:05

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/02/2025 23:46

Suspensão do Prazo
28/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
19/10/2024 12:13

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 19:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:35

Embargos de Declaração Acolhidos
10/10/2024 14:45

Conclusos para decisão
04/09/2024 22:32

Expedição de Certidão.
04/09/2024 22:32

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:45

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:45

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:44

Julgada Procedente a Ação
25/06/2024 16:18

Conclusos para julgamento
02/05/2024 08:20

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 12:03

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 11:44

Expedição de Mandado.
29/04/2024 11:43

Expedição de Mandado.
29/04/2024 11:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/04/2024 10:53

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
27/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 18:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/01/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
23/01/2024 12:03

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:02

Recebido o recurso
23/01/2024 10:54

Conclusos para despacho
26/11/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/11/2023 16:07

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões
09/10/2023 08:29

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2023 07:18

Expedição de Certidão.
29/09/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:46

Recebido o recurso
28/09/2023 16:14

Conclusos para despacho
26/09/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 19:26

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/08/2023 13:55

Conclusos para julgamento
03/08/2023 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2023.
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
03/10/2022 09:14

Expedição de Certidão.
24/09/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 16:46

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 16:37

Conclusos para decisão
22/09/2022 16:32

Conclusos para julgamento
01/09/2022 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 19:45

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2021 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 22:49

Suspensão do Prazo
19/04/2021 16:41

Expedição de Certidão.
07/04/2021 20:11

Expedição de Certidão.
07/04/2021 18:50

Expedição de Mandado.
07/04/2021 13:07

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 11:49

Decisão
30/03/2021 10:20

Conclusos para decisão
29/03/2021 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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