10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000380-72.2025.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandre de Mello Guerra, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MYRIAM MARIA THOMAZETTI, CPF *85.***.*54-17, com endereço à Teodoro Kaizel, 426, Vila Hortencia, CEP 18020-268, Sorocaba - SP e OLYTHO THOMAZETTI, CPF *82.***.*08-53, com endereço à Teodoro Kaizel, 426, Vila Hortencia, CEP 18020-268, Sorocaba - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, alegando em síntese: Ocorre que, no dia 27 de março de 2023, fora constatado pela fiscalização municipal o imóvel encontrava-se com obstrução no passeio, e necessitava de reparo. Sendo necessário realizar o reparo/construção do passeio público, desobstruir o passeio com os matos. Tendo em vista as irregularidades apontadas, o Município expediu a Intimação nº 11147/23 , o agente público (fiscal) responsável lavrou o Auto de Infração e Multa nº 8022/24, no valor de R$ 3.994,33 (três mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos) com fulcro na Lei Municipal 10.307/2012, bem como expediu nova intimação nº 8051/24, face Lei Municipal nº 1.602/1970. Posteriormente, no dia 07 de junho de 2024, o agente publico responsável lavrou o Auto de Infração e multa nº 6038/24 (em anexo), no valor de R$ 7.988,69 (sete mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), com base na Lei Municipal nº 10.307/2012 (reincidência) bem como Auto de Infração e Multa nº 6039/24 (em anexo) no valor de R$ 623,10 face a Lei Municipal nº 1.602/1970. Conforme informações mesmo tendo sido tomadas todas as medidas administrativas cabíveis à espécie, a parte requerida ainda não providenciou a regularização das infrações apontadas. Assim, tendo em vista a existência de obra irregular, bem como o desrespeito ao quanto determinado por este Município, requer que a parte requerida seja compelido a regularizar a obra, apresentando a documentação exigida por lei, sob pena de aplicação de multa diária, configuração de crime de desobediência e embargo da obra. Requer assim: a citação da parte requerida, com base no art. 238 do CPC, para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia; b) no mérito, seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se o requerido na obrigação de fazer postulada, sob pena de multa diária, configuração de crime de desobediência e embargo da obra; c) a condenação da parte requerida nas custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios em prol da Municipalidade, e demais cominações de estilo. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito Admitidas. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 20 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 04 de setembro de 2025.
09/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:11

Ato ordinatório
22/05/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:22

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 08:44

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:44

Juntada de Certidão
04/02/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 17:20

Expedição de Carta.
03/02/2025 17:19

Expedição de Carta.
03/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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