TJSP - 1020162-08.2024.8.26.0309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Henrique Harris Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 08:43
Prazo
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03/09/2025 08:40
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020162-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Fidelity Processadora e Serviços S/A e outro - Apelado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Conheceram em parte do recurso e negaram provimento na parte em que conhecida, com observação quanto aos honorários.
V.U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI UTILIZADA COM FINALIDADE DE CONFISCO MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO É EFETUADO DE OFÍCIO, DENOTANDO PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE TÍTULOS QUE SE MOSTRAM HÍGIDOS, COM INDICAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS SUPOSTA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NÃO COMPROVADA ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O SUJEITO PASSIVO DA EXAÇÃO SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ADEQUADOS AOS PARÂMETROS LEGAIS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS, CONFORME ENTENDIMENTO DO C.
STJ CONHECE-SE EM PARTE DO RECURSO E NEGA-SE PROVIMENTO NA PARTE EM QUE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Isabella Fuzetti Zampol (OAB: 442379/SP) (Procurador) - 1º andar -
28/08/2025 19:01
Acórdão registrado
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28/08/2025 18:38
AcórdãoFinalizado
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27/08/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 13:30
Não-Provimento
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27/08/2025 13:30
Julgado
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20/08/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 12:03
Ato ordinatório
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30/07/2025 10:04
Inclusão em Pauta
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14/07/2025 11:53
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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14/07/2025 11:53
Despacho À Mesa
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13/05/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 14:42
Conclusos para decisão
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07/05/2025 12:32
Distribuído por sorteio
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05/05/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/05/2025 15:41
Processo Cadastrado
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30/04/2025 14:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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