09/09/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500418-83.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUIZ RODRIGO ZUCOLOTTO -

Vistos. 1.Face ao trânsito em julgado de fls. 120, cumpra-se o quanto determinado na sentença, comunicando-se a ilustre Autoridade Policial para providências quanto à inutilização do veículo apreendido a fls. 12; instrua-se com cópias de fls. 12, 97/101, 120 e deste despacho. 2.Deixo de apreciar o requerimento de Impugnação à Conversão da Pena Restritiva de Direitos em Pena Privativa de Liberdade formulado a fls. 124 e seguintes em face da cessação da jurisdição do Juízo monocrático neste feito, com a prolação da sentença condenatória, sobretudo ante o trânsito em julgado para as partes, não sendo este, portanto, o competente para a questão afeta à execução.

Observe-se, pela pesquisa retro, que a os autos relativos à execução da pena privativa de liberdade aqui imposta tramitam perante a E.

Segunda Vara do Júri e das Execuções Criminais local, sob o número 0001609-81.2025.8.26.0506, para onde deverá a douta defesa direcionar seu inconformismo e requerimentos. 3.

Por outro lado, no que tange à pena pecuniária (cálculo de fls. 121, homologado a fls. 135), conforme anotado pelo nobre Representante do Ministério Público (fls. 140) e previsão do artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, o valor da multa imposta na sentença condenatória proferida a fls. 97/101 não supera o mínimo necessário para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos pela Fazenda Nacional.

Nota-se, ainda, que o sentenciado não foi condenado pela prática dos crimes impeditivos da concessão do indulto natalino, elencados no artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024, não havendo, pois, qualquer hipótese de vedação.

Em assim sendo, com fundamento no art. 12, I, do Decreto nº 12.338/2024, concedo o indulto a LUIZ RODRIGO ZUCOLOTTO, qualificado nos autos, com relação à pena pecuniária e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA IMPOSTA NESTES AUTOS, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. 4.Após o trânsito em julgado, efetuem-se as anotações e comunicações de praxe ao I.I.R.G.D. e T.R.E..

E comunique-se o juízo das execuções criminais. 5.Na sequência, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS TREVISO (OAB 433682/SP)
02/09/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:12

Concedido o Indulto
01/09/2025 23:09

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 23:07

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
08/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:10

Juntada de Ofício
03/02/2025 13:09

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
03/02/2025 13:01

Protocolo Juntado
03/02/2025 13:01

Protocolo Juntado
03/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:03

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
31/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:37

Expedição de Ofício.
29/01/2025 16:37

Expedição de Ofício.
29/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:26

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/01/2025 10:41

Guia Eletrônica Enviada
29/01/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 09:36

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/10/2024 01:08

Suspensão do Prazo
16/09/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:29

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 16:18

Expedição de Mandado.
06/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
06/08/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
05/07/2024 13:17

Conclusos para julgamento
04/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:02

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:02

Juntada de Ofício
21/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 17:07

Expedição de Mandado.
07/06/2024 16:44

Expedição de Ofício.
07/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 12:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2024 02:00:00, 3ª Vara Criminal.
27/05/2024 12:14

Conclusos para despacho
25/05/2024 10:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/05/2024 12:38

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 03:05

Suspensão do Prazo
18/03/2024 10:02

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:48

Expedição de Mandado.
12/03/2024 10:55

Expedição de Ofício.
12/03/2024 10:49

Protocolo Juntado
11/03/2024 14:27

Recebida a denúncia
11/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:39

Evoluída a classe de 280 para 283
11/03/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Denúncia
08/03/2024 12:33

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:11

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:49

Juntada de Alvará
07/02/2024 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2024 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2024 15:32

Recebidos os autos do Outro Foro
07/02/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/02/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2024 14:22

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:09

Juntada de Alvará
07/02/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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