09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0108650-50.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: ADELINA TARTALHA PIGNATTA - Agravado: Hamilton Pignatta -

Vistos.

A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso extraordinário por ela interposto.

Todavia, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, veiculada no Informativo n. 886, os embargos de declaração não são cabíveis nessa hipótese, devendo a parte impugnar a decisão por meio da via recursal adequada, destacando-se que a oposição dos embargos declaratórios não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso adequado.

Nesse sentido: INFORMATIVO 886 STF: ED e juízo de admissibilidade de RE.

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis.

O posicionamento acima teve origem no ARE 688776 ED/RS, rel.

Min.

Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017 e ARE 685997 ED/RS, rel.

Min.

Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017.

Assim, NÃO CONHECO dos embargos de declaração opostos.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Regiane Scoco Laurádio (OAB: 211851/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 12:34

Prazo
08/09/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:24

Despacho
03/09/2025 13:28

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:26

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 12:23

Prazo
22/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 18:39

Recurso Extraordinário
21/08/2025 18:39

Despacho
20/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:07

Prazo
25/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:20

Despacho
24/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 14:03

Prazo
02/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2025 10:53

Julgado Virtualmente
27/06/2025 14:53

Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:47

Distribuído por sorteio
12/06/2025 14:55

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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