09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011029-98.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Cecilia Pereira Machado -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1.344, no qual foi fixada a tese de que O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:09

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:49

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 16:49

Despachos da Presidência
02/09/2025 15:43

Conclusos para despacho
05/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:34

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/07/2025 18:57

Julgado Virtualmente
16/07/2025 18:04

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 06:38

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:46

Conclusos para despacho
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:08

Prazo Intimação - 15 Dias
26/06/2025 16:08

Prazo
26/06/2025 16:08

RE - Despacho - Envio para Turma Julgadora
26/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:59

Despachos da Presidência
17/06/2025 13:02

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 06:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:22

Prazo Intimação - 15 Dias
02/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:02

Despacho
30/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:39

Prazo Intimação - 15 Dias
15/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:51

Julgado Virtualmente
03/04/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:24

Subprocesso Cadastrado
25/03/2025 07:00

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:21

Prazo Intimação - 15 Dias
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/03/2025 13:48

Julgado Virtualmente
07/03/2025 18:39

Julgamento Virtual Iniciado
15/02/2025 06:45

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:45

Expedido Termo de Intimação
04/02/2025 11:31

Distribuído por sorteio
03/02/2025 16:54

Processo Cadastrado
31/01/2025 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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