21/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021859-15.2024.8.26.0196 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Soraia Bernardineli Martins - - Letícia Bernardineli Martins Queiroz - Vert Companhia Securitizadora - 1.

Fls. 587, anote-se para futuras intimações. 2.

Deixo de facultar vistas ao Embargado para manifestação ao recurso de Embargos de Declaração, conforme disposto no artigo 1.023, § 2º do CPC, porque a presente decisão não implicará em modificação daquele decisão, ora embargada. 3.

Recebo os Embargos de Declaração de fls.585/586, porque tempestivos.

Pois bem.

A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe obscuridade, omissão, espancar contradição ou corrigir erro material na decisão atacada (arts. 1.020 do CPC), o que aqui não se observa, já que o julgamento deu-se pela extinção sem resolução de mérito.

De outro lado, apesar da possibilidade de modificação ou revisão do decisum por esta via, no presente caso não ausculto razão para tanto.

Demais, apesar do 'caráter infringente" que se lhe deu a Lei 13.105/15, para esboçar inconformismo há via mais apropriada.

Já se decidiu: Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio (TAMG, Ap.

Civ. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel.

Juiz Eduardo Andrade, j. 26/09/96, DJ 27/12/96).

Segundo Araken de Assis, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro.

Logo, rejeitos os embargos declaratórios e mantenho o decisum da forma como lançado.

Int. - ADV: ALINE GARCIA FRANCISCO DUMENIS (OAB 492144/SP), ALINE GARCIA FRANCISCO DUMENIS (OAB 492144/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 12:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/07/2025 07:09

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
08/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 07:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/05/2025 09:50

Conclusos para julgamento
07/05/2025 07:33

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2025 09:37

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:42

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 07:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/10/2024 11:26

Conclusos para decisão
04/10/2024 07:18

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2024 14:26

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:26

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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