03/09/2025 08:45

Prazo
03/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012754-71.2021.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Condomínio Shopping Parque D.

Pedro - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Após sustentação oral do Dr.

Luiz Eugênio Porto Severo da Costa, deram parcial provimento ao recurso.

V.U. - APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ISS.

MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRETENSÃO À REFORMA.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

COMPETÊNCIA ATIVA TRIBUTÁRIA.

ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO REFERENTES A SHOPPING CENTER.

ISS DEVIDO PERANTE O MUNICÍPIO NO QUAL SITUADO O ESTABELECIMENTO QUE CARACTERIZE A UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS OU, NA SUA FALTA, PERANTE O DOMICÍLIO DO PRESTADOR.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116/2003.

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS SEDIADA EM SÃO PAULO, MAS QUE POSSUI FILIAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, LOCAL ONDE SITUADO O SHOPPING CENTER DISCUTIDO NOS AUTOS.

INCUMBÊNCIAS COMO SÍNDICA QUE EXIGEM PRESENÇA FÍSICA CONSTANTE E PERMANENTE, INCOMPATÍVEL COM A PRESTAÇÃO INTEIRAMENTE REMOTA.

ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REFORÇAM A NARRATIVA DA URBE DE QUE A FILIAL FOI O ESTABELECIMENTO PRESTADOR QUANTO AOS SERVIÇOS.

RELAÇÃO ENTRE AS UNIDADES ECONÔMICAS QUE NÃO FOI ESCLARECIDA PELA CONTRIBUINTE.

DESATENDIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I DO CPC).

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRECIONADA AO TOMADOR DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LC 116/2003.

ALEGAÇÕES REJEITADAS.

PLEITO SUBSIDIÁRIO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER ACOLHIDO.

APLICAÇÃO DE MULTA SANCIONATÓRIA RESERVADA PELO ART. 54, II DA LEI MUNICIPAL Nº 12.392/2005 AOS CASOS DE SIMULAÇÃO, DOLO OU FRAUDE.

NOÇÃO QUE EXIGE ELEMENTO ADICIONAL AO SIMPLES DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, PONTO QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE TRATADO PELO FISCO.

ALÉM DISSO, O TRIBUTO FOI EFETIVAMENTE RECOLHIDO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REFORÇANDO A BOA-FÉ DA PARTE.

REDUÇÃO DEVIDA DO PATAMAR DE 120% PARA O PERCENTUAL DE 60%.

SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eugenio Porto Severo da Costa (OAB: 373482/SP) - Alan de Almeida Pinheiro (OAB: 477498/SP) (Procurador) - 1º andar
29/08/2025 13:00

Acórdão registrado
29/08/2025 12:56

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:30

Provimento em Parte
27/08/2025 13:30

Julgado
14/08/2025 12:03

Ato ordinatório
08/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado
07/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/08/2025 17:56

Despacho
31/07/2025 15:16

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:10

Ato ordinatório
02/07/2025 09:29

Inclusão em Pauta
01/07/2025 16:38

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/07/2025 15:31

Despacho À Mesa
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:50

Distribuído por sorteio
23/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/04/2025 10:48

Processo Cadastrado
15/04/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/04/2025 16:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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