03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050554-47.2010.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Cristiano Moura Gonzaga - Apda/Apte: Fundação São Paulo - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu.

V.

U. - APELAÇÕES.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MORA EX RE.

TERMO INICIAL.

DATA DO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA QUE CONDENOU OS CORRÉUS NO DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL ATUALIZADO.II.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 206, §5º, I, DO CC.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, 15/12/2005, CONFORME ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

VENCIMENTO DA DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR, EM 15/12/2005, OBSERVANDO-SE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 15/12/2010, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

SUCUMBÊNCIA MAJORADA, POR CONTA DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CORRÉU.IV.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

PRESCRIÇÃO AFASTADA POR PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB: 130743/SP) - Christiane Aparecida Salomão (OAB: 176639/SP) - Ruth de Oliveira Goto (OAB: 301005/SP) - Julio Cesar Fornaciari (OAB: 132661/SP) - 5º andar
22/05/2025 16:16

Petição Juntada
20/05/2025 16:55

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 16:53

Certidão de Cartório Expedida
18/05/2025 14:20

Suspensão do Prazo
07/04/2025 18:17

Contrarrazões Juntada
07/04/2025 11:56

Contrarrazões Juntada
28/03/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:00

Remetido ao DJE
25/03/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 17:35

Apelação/Razões Juntada
14/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:42

Remetido ao DJE
12/03/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 12:16

Apelação/Razões Juntada
27/02/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:32

Remetido ao DJE
25/02/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 13:49

Conclusos para decisão
18/12/2024 18:25

Embargos de Declaração Juntados
17/12/2024 10:47

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:45

Embargos de Declaração Juntados
11/12/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:01

Remetido ao DJE
10/12/2024 08:39

Julgada Procedente a Ação
06/12/2024 14:36

Conclusos para Sentença
06/12/2024 13:48

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:47

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2024 18:16

Petição Juntada
04/11/2024 12:16

Petição Juntada
25/10/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:13

Remetido ao DJE
23/10/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:01

Conclusos para decisão
17/10/2024 19:40

Conclusos para Sentença
11/10/2024 14:57

Réplica Juntada
09/10/2024 22:57

Conclusos para despacho
09/10/2024 20:35

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
18/09/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:27

Remetido ao DJE
16/09/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 12:46

Embargos Monitórios Juntados
30/08/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:30

Remetido ao DJE
28/08/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 15:27

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2024 16:25

Pedido de Habilitação Juntado
02/05/2024 10:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2024 17:07

Ofício Expedido
18/04/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 15:15

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2024 09:14

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 10:32

Remetido ao DJE
26/02/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 09:53

Documento Juntado
26/02/2024 09:53

Documento Juntado
26/02/2024 09:52

Documento Juntado
19/12/2023 11:14

Documento Juntado
14/12/2023 18:05

Petição Juntada
30/11/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:12

Remetido ao DJE
28/11/2023 17:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 17:31

Edital de Citação Expedido
28/11/2023 17:18

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2023 16:59

Documento Juntado
28/11/2023 16:58

Documento Juntado
23/11/2023 18:15

Petição Juntada
06/11/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:08

Remetido ao DJE
01/11/2023 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 21:42

Conclusos para decisão
27/10/2023 11:54

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:53

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2023 18:25

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
23/10/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:12

Remetido ao DJE
19/10/2023 19:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 08:03

AR Negativo Juntado - Desconhecido
06/10/2023 00:46

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:39

Remetido ao DJE
04/10/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 17:13

Carta de Citação Expedida
03/10/2023 14:27

Documento Juntado
03/10/2023 14:27

Documento Juntado
03/10/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 17:35

Petição Juntada
05/09/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:38

Remetido ao DJE
04/09/2023 19:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 17:55

Petição Juntada
31/08/2023 00:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:25

Remetido ao DJE
29/08/2023 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 17:11

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2023 16:36

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
08/08/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 13:32

Remetido ao DJE
08/08/2023 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 12:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/08/2023 16:53

Mandado de Citação Expedido
15/07/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:42

Remetido ao DJE
13/07/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:29

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:42

Conclusos para despacho
12/05/2023 21:55

Petição Juntada
17/04/2023 17:16

Petição Juntada
12/04/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:21

Remetido ao DJE
11/04/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 03:47

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/11/2022 16:19

Remetidos os Autos para Local Externo
03/11/2022 11:39

Ofício Expedido
04/07/2022 16:47

Petição Juntada
06/06/2022 22:32

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:16

Remetido ao DJE
03/06/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2022 11:08

Petição Juntada
27/05/2022 14:14

Carta Precatória Expedida
27/05/2022 14:13

Carta Precatória Expedida
26/05/2022 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:16

Remetido ao DJE
25/05/2022 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2022 16:13

Petição Juntada
11/04/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:19

Remetido ao DJE
08/04/2022 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2022 16:21

Petição Juntada
16/03/2022 23:07

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:19

Remetido ao DJE
15/03/2022 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2022 00:00

AR Negativo Juntado
08/03/2022 16:10

Reativação de Processo Suspenso
12/01/2022 14:17

Carta de Citação Expedida
12/01/2022 14:17

Carta de Citação Expedida
12/01/2022 14:17

Carta de Citação Expedida
12/01/2022 14:17

Carta de Citação Expedida
12/01/2022 14:17

Carta de Citação Expedida
14/12/2021 17:58

Petição Juntada
19/10/2021 11:36

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 14:21

Remetido ao DJE
06/10/2021 18:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2021 18:06

Certidão de Cartório Expedida
28/09/2021 13:30

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 14:58

Remetido ao DJE
13/09/2021 17:18

Decisão
05/07/2021 15:40

Petição Juntada
07/06/2021 13:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 14:43

Remetido ao DJE
01/06/2021 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2021 16:50

Petição Juntada
21/01/2021 18:48

Carta de Citação Expedida
27/11/2020 15:24

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2020 11:09

Carta de Citação Expedida
27/11/2019 10:07

Petição Juntada
11/11/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 14:48

Remetido ao DJE
07/11/2019 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2019 16:23

Petição Juntada
24/10/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 14:36

Remetido ao DJE
22/10/2019 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2019 14:36

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 14:59

Remetido ao DJE
16/09/2019 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2019 11:30

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 14:38

Remetido ao DJE
05/09/2019 16:21

Decisão
05/09/2019 09:56

Conclusos para decisão
10/07/2019 15:29

Petição Juntada
19/06/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 15:33

Remetido ao DJE
11/06/2019 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2019 17:18

Petição Juntada
10/05/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 15:58

Remetido ao DJE
30/04/2019 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2019 13:43

Carta Precatória Expedida
02/04/2019 13:32

Petição Juntada
13/03/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2019 16:17

Remetido ao DJE
27/02/2019 14:46

Petição Juntada
27/02/2019 14:46

Petição Juntada
27/02/2019 14:46

Petição Juntada
27/02/2019 14:46

Petição Juntada
27/02/2019 14:46

Petição Juntada
27/02/2019 14:46

Petição Juntada
27/02/2019 14:41

Petição Juntada
27/02/2019 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 14:13

Remetido ao DJE
01/11/2018 10:03

Carta Precatória Expedida
30/10/2018 12:22

Ato ordinatório
26/10/2018 18:23

Petição Juntada
05/10/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 14:59

Remetido ao DJE
03/10/2018 14:32

Ato ordinatório
21/08/2018 15:22

Carta de Citação Expedida
21/08/2018 15:21

Carta de Citação Expedida
25/05/2018 12:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2018 13:18

Remetido ao DJE
24/05/2018 13:08

Ato ordinatório
23/04/2018 11:32

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2018 12:45

Remetido ao DJE
19/04/2018 12:10

Ato ordinatório
07/03/2018 11:15

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 13:14

Remetido ao DJE
02/03/2018 17:16

Decisão
02/03/2018 12:13

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 13:42

Remetido ao DJE
28/02/2018 16:47

Ato ordinatório
15/12/2017 15:42

Petição Juntada
28/11/2017 12:10

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2017 13:36

Remetido ao DJE
24/11/2017 15:30

Ato ordinatório
24/11/2017 15:26

Petição Juntada
08/11/2017 12:06

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2017 13:26

Remetido ao DJE
06/11/2017 17:38

Ato ordinatório
24/10/2017 15:26

Petição Juntada
18/09/2017 17:14

Petição Juntada
18/09/2017 12:21

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2017 13:31

Remetido ao DJE
15/09/2017 11:19

Ato ordinatório
01/09/2017 15:21

Petição Juntada
31/08/2017 12:15

Petição Juntada
10/08/2017 11:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2017 15:08

Remetido ao DJE
04/08/2017 09:26

Ato ordinatório
23/05/2017 16:06

Petição Juntada
04/05/2017 09:48

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2017 14:43

Remetido ao DJE
02/05/2017 16:03

Ato ordinatório
26/04/2017 16:31

Petição Juntada
26/04/2017 10:15

Recebidos os autos do Arquivo Geral
13/10/2016 11:19

Petição Juntada
11/10/2016 11:12

Recebidos os autos do Arquivo Geral
05/09/2016 16:37

Arquivado Provisoriamente
05/09/2016 16:36

Certidão de Cartório Expedida
04/08/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2016 14:05

Remetido ao DJE
03/08/2016 09:35

Petição Juntada
03/08/2016 09:34

Ato ordinatório
01/08/2016 16:05

Recebidos os autos do Arquivo Geral
09/06/2014 09:51

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2014 11:20

Remetido ao DJE
04/06/2014 20:55

Ato ordinatório
09/04/2014 14:32

Petição Juntada
11/12/2013 16:11

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2013 11:12

Remetido ao DJE
06/12/2013 15:15

Ato ordinatório
31/10/2013 10:52

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2013 11:22

Remetido ao DJE
22/10/2013 10:22

Ato ordinatório
24/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
11/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
07/06/2013 00:00

Aguardando Juntada
14/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
14/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
13/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
07/05/2013 00:00

Aguardando Solução
06/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
26/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
26/02/2013 00:00

Aguardando Juntada
05/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
04/02/2013 00:00

Aguardando Juntada
29/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
28/01/2013 00:00

Despacho Proferido
28/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
30/11/2012 00:00

Aguardando Juntada
06/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
05/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/11/2012 00:00

Despacho Proferido
24/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/09/2012 00:00

Aguardando Expedição
26/09/2012 00:00

Aguardando Juntada
12/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/09/2012 00:00

Despacho Proferido
27/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
27/08/2012 00:00

Aguardando Juntada
09/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
07/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
07/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
30/07/2012 00:00

Despacho Proferido
05/06/2012 00:00

Aguardando Providências
28/05/2012 00:00

Aguardando Solução
25/05/2012 00:00

Aguardando Juntada
15/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/05/2012 00:00

Despacho Proferido
24/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
23/04/2012 00:00

Aguardando Juntada
09/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/04/2012 00:00

Despacho Proferido
22/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/03/2012 00:00

Aguardando Juntada
02/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
01/03/2012 00:00

Conclusos
28/02/2012 00:00

Aguardando Expedição
16/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/11/2011 00:00

Aguardando Expedição
25/11/2011 00:00

Aguardando Juntada
11/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2011 00:00

Despacho Proferido
21/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2011 00:00

Aguardando Juntada
06/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/08/2011 00:00

Aguardando Juntada
15/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/08/2011 00:00

Aguardando Expedição
08/08/2011 00:00

Despacho Proferido
01/07/2011 00:00

Aguardando Solução
29/06/2011 00:00

Aguardando Juntada
10/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/06/2011 00:00

Despacho Proferido
31/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/05/2011 00:00

Aguardando Juntada
25/05/2011 00:00

Aguardando Providências
24/05/2011 00:00

Aguardando Juntada
11/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/05/2011 00:00

Aguardando Juntada
05/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/05/2011 00:00

Despacho Proferido
02/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/04/2011 00:00

Conclusos
28/04/2011 00:00

Aguardando Juntada
28/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
27/04/2011 00:00

Aguardando Juntada
13/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/04/2011 00:00

Despacho Proferido
23/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
21/03/2011 00:00

Aguardando Juntada
17/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/03/2011 00:00

Aguardando Juntada
25/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
28/12/2010 00:00

Aguardando Expedição
27/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/12/2010 00:00

Despacho Proferido
23/12/2010 13:41

Recebimento de Carga
22/12/2010 17:54

Carga à Vara Interna
22/12/2010 12:18

Processo Redistribuído
22/12/2010 12:16

Recebimento de Carga
22/12/2010 09:19

Carga ao Distribuidor
21/12/2010 00:00

Remessa ao Setor
20/12/2010 10:59

Recebimento de Carga
20/12/2010 00:00

Despacho Proferido
17/12/2010 00:00

Conclusos
15/12/2010 18:08

Carga à Vara Interna
15/12/2010 14:20

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2010

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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