TJSP - 1000656-79.2024.8.26.0201
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 14:32
Prazo
-
03/09/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000656-79.2024.8.26.0201 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apte/Apdo: Companhia Paulista de Força e Luz - Apda/Apte: Silvia Helena Matias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - APELAÇÃO.
DANOS MORAIS.
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. O CASO ENVOLVE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.
A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA RÉ COMO PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA RÉ NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO, NÃO HAVENDO PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA.
O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE DANOS EFETIVOS, DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE AS INSCRIÇÕES EFETIVADAS PELA RÉ SÃO MAIS ANTIGAS.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 2.
A PROVA DE CONTRATAÇÃO DEVE SER ROBUSTA E NÃO PODE SE BASEAR APENAS EM TELAS SISTÊMICAS.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:13
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:23
Julgado virtualmente
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12/08/2025 16:59
Julgamento Virtual Iniciado
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05/05/2025 09:38
Conclusos para decisão
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25/04/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 15:32
Prazo
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16/04/2025 14:48
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/04/2025 00:33
Despacho
-
07/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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04/02/2025 13:08
Conclusos para decisão
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04/02/2025 11:25
Distribuído por sorteio
-
30/01/2025 00:00
Publicado em
-
27/01/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
27/01/2025 15:50
Processo Cadastrado
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27/01/2025 13:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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