03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008203-86.2024.8.26.0132 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Município de Catanduva - Apelado: Daniel de Sousa Ferreira Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EXERCÍCIOS DE 2019 A 2024 - MUNICÍPIO DE CATANDUVA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC PARA “DECLARAR INDEVIDO VALOR DE TAXA DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO PELO TEMPO IMPRESCRITO, NO VALOR DE R$3.362,00” INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO IMPROPRIEDADE DA BASE DE CÁLCULO LANÇAMENTO DE ACORDO COM O TIPO DE ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 132 DA LCM Nº 98/1998 (CTM) IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR FALTA DE CORRESPONDÊNCIA DO CUSTO EM RELAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA PELO PODER DE POLÍCIA PRECEDENTES DO C.

STJ E DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS SENTENÇA MANTIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11 DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Mouad (OAB: 274022/SP) (Procurador) - Daniel de Sousa Ferreira (OAB: 322350/SP) - 1º andar
11/07/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/07/2025 08:41

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/05/2025 02:36

Suspensão do Prazo
10/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:22

Julgada Procedente a Ação
07/04/2025 12:09

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
04/12/2024 20:48

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:55

Ato ordinatório
07/11/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 18:10

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:59

Expedição de Mandado.
24/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
24/10/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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