03/09/2025 08:43

Prazo
03/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017700-78.2024.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Jlo Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL IMUNIDADE ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É CONDICIONADA, SENDO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS, CONFORME ART. 37 DO CTN, QUE EXIGE A VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA NO PERÍODO LEGAL NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA BENEFICIADA NÃO DESENVOLVE ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS IMÓVEIS APELANTE QUE INSISTE NA IMUNIDADE INCONDICIONADA A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 796 DO STF NÃO SUSTENTA A APLICAÇÃO INCONDICIONAL DA IMUNIDADE, REPUTANDO-SE ADEQUADA A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, I, §1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ E QUANTO À NÃO RECEPÇÃO DO ART. 37 DO CTN SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Panariello (OAB: 200312/SP) - Daniel Rossi Neves (OAB: 199789/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - 1º andar
28/08/2025 19:02

Acórdão registrado
28/08/2025 18:38

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:30

Não-Provimento
27/08/2025 13:30

Julgado
14/08/2025 12:03

Ato ordinatório
11/08/2025 14:58

Inclusão em Pauta
28/07/2025 16:34

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/07/2025 16:07

Despacho À Mesa
21/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:54

Distribuído por sorteio
14/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 13:54

Processo Cadastrado
04/05/2025 05:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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