05/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:20

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 09:50

Prazo
29/08/2025 09:50

Prazo
29/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003486-49.2023.8.26.0299 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apte/Apdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Apda/Apte: Thalia Santos Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dario Gayoso - Conheceram em parte do recurso da autora e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento; e deram parcial provimento também ao recurso da ré.

V.U. - APELAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUTORA DIZ TER SE SUBMETIDO AO VESTIBULAR PARA FREQUENTAR CURSO MINISTRADO PELA RÉ, SEM QUE REALIZASSE A MATRÍCULA OU ASSINASSE CONTRATO.

AFIRMA TER SIDO CONTATADA POR FUNCIONÁRIA DA REQUERIDA PARA EFETIVAR O “ACEITE”, O QUE NÃO OCORREU.

SALIENTA NÃO TER FREQUENTADO AS AULAS OU ENVIADO DOCUMENTOS PARA FORMALIZAR A MATRÍCULA, CONTUDO, TEVE SEU NOME INSCRITO NO “SERASA”, POR SUPOSTA DÍVIDA.SOBREVEIO RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESFAVOR DA RÉ EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

REQUERIDA INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA E AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO; QUE A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO SE ESTENDA À PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”; QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO INCIDAM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO COMO CONSTOU DO JULGADO; E, QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE OU DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFORMOU EM CONTESTAÇÃO A NECESSIDADE DE ENVIO DE DOCUMENTOS E DO ACEITE ELETRÔNICO PARA QUE A MATRÍCULA FOSSE EFETIVADA.

ENVIO DE DOCUMENTOS PELA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS.

SISTEMA ELETRÔNICO DA RÉ INDICA SUPOSTO ACEITE EM 30/03/2020, CONTUDO, FOI ENVIADA MENSAGEM ELETRÔNICA PARA A AUTORA EM 06/07/2020 INFORMANDO QUE O ACEITE NÃO HAVIA SIDO CONCRETIZADO.

CONTRATAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO IMPUGNADO NÃO DEMONSTRADA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA MANTIDA.APONTAMENTO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” REALIZADO EM ABRIL DE 2020.

AUTORA QUE POSSUI EM SEU NOME DIVERSAS ANOTAÇÕES EFETUADAS POR DIFERENTES EMPRESAS AINDA QUE NÃO CONCOMITANTES ÀS REALIZADAS PELA RÉ.

PERFIL INCOMPATÍVEL COM AQUELE QUE A LEGISLAÇÃO PRETENDEU PRIVILEGIAR.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$3.000,00.

JURISPRUDÊNCIA.LIMINAR CONCEDIDA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO “SERASA” COMO PLEITEADO NA INICIAL.

PEDIDO DEVE SER FORMULADO AO JUÍZO DE ORIGEM.JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

INCIDÊNCIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

SÚMULA 54, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTE.PERCENTUAL RELATIVO A VERBA HONORÁRIA DEVE SER MAJORADO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DIANTE DO RESULTADO DESTE RECURSO.

MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO EM SENTENÇA RESULTARIA EM REMUNERAÇÃO ÍNFIMA AO TRABALHO PROFISSIONAL.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO INCIDAM DESDE A DATA DO APONTAMENTO INDEVIDO E QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Breno Miranda Athayde (OAB: 217583/SP) - 5º andar
27/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:01

Acórdão registrado
27/08/2025 16:55

Julgado virtualmente
22/08/2025 14:12

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 12:09

Conclusos para decisão
30/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 11:53

Prazo
13/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/06/2025 12:53

Despacho
28/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:30

Distribuído por sorteio
12/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 09:03

Processo Cadastrado
09/05/2025 09:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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