29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000423-93.2024.8.26.0262 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaberá - Apelante: Giane Candido dos Santos - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 123/126.

Apelação da autora às fls. 129/143.

Pois bem.

Em 12/06/2025, a C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido..

O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado.

Desse modo, o presente processo deverá ficar suspenso até ulterior julgamento do incidente acima mencionado.

Assim, determino o encaminhamento do processo ao acervo geral, até julgamento definitivo da questão pela C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado.

Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - 4º andar
07/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
04/08/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 10:52

Julgada improcedente a ação
25/03/2025 16:20

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 18:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/10/2024 14:01

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 10:50

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 20:31

Recebida a Emenda à Inicial
26/07/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
20/06/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:55

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 10:01

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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