05/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013441-57.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Municipais - Rosilda Moreira Couto Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para anular o débito fiscal com inscrição sob o nº 34221/2015.

Assim o faço para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Em razão da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que ora fixo por equidade em razão do irrisório proveito econômico (art. 85, §8º do CPC e Tema 1.076 do STJ) na ordem de R$1.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-e a partir da presente data até o trânsito em julgado.

Após o trânsito, como também passará a incidir os juros de mora, deverá ser aplicado somente a SELIC.

Ao trânsito em julgado, aguarde-se eventual provocação pelo prazo de 30 (trinta) dias, como determinam as NSCGJ.

No silêncio, arquivem-se observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: ANDREZA LUISI LIMA SILVA (OAB 469839/SP)
25/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:00

Julgada Procedente a Ação
14/03/2025 09:57

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:17

Classe retificada de 1116 para 7
13/03/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 22:52

Expedição de Certidão.
02/12/2024 22:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 12:23

Juntada de Mandado
05/11/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 12:04

Conclusos para decisão
07/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:39

Expedição de Mandado.
18/09/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 20:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2024 13:37

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:58

Não confirmada a citação eletrônica
12/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:20

Expedição de Mandado.
05/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 19:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/08/2024 10:48

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 14:14

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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