09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000790-61.2025.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Adriano Barbosa -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:06

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 17:07

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 17:07

Despachos da Presidência
03/09/2025 14:32

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:03

Prazo Intimação - 15 Dias
29/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:18

Despacho
29/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:15

Prazo Intimação - 15 Dias
21/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/07/2025 10:12

Julgado Virtualmente
18/07/2025 09:38

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:48

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:13

Distribuído por sorteio
07/07/2025 10:57

Expedido Termo de Intimação
04/07/2025 10:29

Processo Cadastrado
02/07/2025 13:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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