09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007542-56.2023.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - Recorrida: Juliana Medeiros Faustino Quinato -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 37, X; 169, § 1º, I e 206, VIII da Constituição Federal, se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo - Tema nº 1.324, debatida no recurso extraordinário, deverá esse ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Thiago Esperança Vieira (OAB: 307993/SP) - Vinicius Roberto Prioli de Souza (OAB: 289980/SP) - Amanda Beatriz Beltrame Guinami (OAB: 419511/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:34

Processo suspenso
08/09/2025 16:34

Processo suspenso
08/09/2025 16:34

Tema nº 1324 - Piso - Magistério - Reajuste - Federal - Estados/Municípios
08/09/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:47

Despachos da Presidência
02/09/2025 13:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:28

Prazo
07/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:33

Despacho
06/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:31

Julgado Virtualmente
23/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:38

Despacho
09/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:05

Subprocesso Cadastrado
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:49

Prazo
29/04/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/04/2025 19:16

Julgado Virtualmente
16/04/2025 18:49

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:19

Distribuído por sorteio
28/03/2025 14:47

Processo Cadastrado
26/03/2025 11:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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