14/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:58

Recebido o recurso
01/09/2025 09:22

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004397-77.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcia Cristina Correa Ferreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22; B) CONDENAR a parte ré a restituir em favor da parte autora o valor indevidamente debitado nos termos do parágrafo anterior, respeitando-se a prescrição quinquenal, devendo-se proceder a atualização na forma da fundamentação, o que deve ser apurado em liquidação de sentença e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para DECLARAR que os valores recebidos a título de GDPI/GDE não comporão a base de cálculo para fins de proventos de aposentadoria.

Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência.

Sem reexame necessário, consoante artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 17:02

Conclusos para julgamento
23/06/2025 23:47

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 22:20

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
17/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:17

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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