09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014507-77.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Paula Hydalgo Lima -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:10

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 17:07

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 17:07

Despachos da Presidência
03/09/2025 16:16

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:59

Prazo Intimação - 15 Dias
13/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:08

Despacho
12/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
12/08/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:39

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/08/2025 14:33

Julgado Virtualmente
06/08/2025 14:48

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
29/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:27

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 12:02

Distribuído por sorteio
17/06/2025 12:20

Processo Cadastrado
16/06/2025 09:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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