09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002676-43.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nelson Eduardo Alves da Fonseca -

Vistos.

O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado.

Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021.

A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente.

No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC.

Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo.

No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado.

No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024.

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF.

RE 1.541.360/SP.

Min.

Rel.: Alexandre de Moraes.

Julgado: 01.04.2025).

Assim, considerando estar o v.

Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc.

I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:28

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:04

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 17:04

Despacho
02/09/2025 16:25

Conclusos para despacho
02/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:04

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:40

Despacho
26/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:29

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 12:42

Julgado Virtualmente
14/08/2025 19:14

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:09

Distribuído por sorteio
07/07/2025 11:04

Expedido Termo de Intimação
04/07/2025 10:56

Processo Cadastrado
02/07/2025 14:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2369283-66.2024.8.26.0000

Qualimpor Importacao e Exportacao de Pro...

Comercial Kanguru LTDA

Advogado: Beatriz de Campos Mac Cracken

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1024305-95.2025.8.26.0053

Julio Cesar de Macedo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1024305-95.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Julio Cesar de Macedo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0005209-61.2025.8.26.0005

Roger Ferreira Lima Junior

Assistencia Medica Sao Miguel LTDA

Advogado: Renata Aparecida Farias da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 01:50

Exibir Processo

Processo nº 1014297-52.2024.8.26.0002

Edielson Silva Morais

Ednaldo Correia Sousa

Advogado: Cintia Quarterolo Ribas Amaral Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 17:56

Exibir Processo