14/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006959-09.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Amil Ribeiro Mendes Goes Cavalcante Mauad -

Vistos.

Não se identifica, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão.

A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, em certos aspectos, o que é descabido nesta via.

A respeito do assunto, vale destacar: "Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante".

Na mesma linha: "Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior.

Embargos rejeitados".

Rejeito, pois, os embargos declaratórios.

Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
03/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:55

Conclusos para decisão
02/09/2025 19:06

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 07:43

Expedição de Certidão.
31/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:45

Conclusos para decisão
21/08/2025 23:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006959-09.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Amil Ribeiro Mendes Goes Cavalcante Mauad - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação (art. 487, I, CPC).

Condeno a requerida ao pagamento, ao autor, das diferenças de vencimentos entre a sua classe (3ª) e a classe da delegacia de exercício (2ª classe), com os respectivos reflexos no 13º e nas férias, com observância da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32).

Os valores serão corrigidos desde as datas em que seriam devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, atentando-se à fundamentação.

A partir da vigência da EC n. 113/21, incidirá somente a taxa Selic, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora.

Sem verbas da sucumbência nesta instância.

Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
20/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:43

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 14:01

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
27/07/2025 06:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 18:03

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/07/2025 11:57

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 22:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:16

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:53

Recebida a Petição Inicial
03/06/2025 13:31

Conclusos para decisão
02/06/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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