03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006239-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1044553-89.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo Akio Iamanaka - Nº ordem: 2022/002666

Vistos. 1 - Em relação aos pedidos de fls. 274/275: (i) Indefiro ofício ao SREI - Sistema de Registro de Eletrônico de Imóveis, porque a medida pode ser obtida diretamente pela parte exequente, sem a necessidade de intervenção do juízo.

Nesse sentido, confira-se: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA.

Pretendida pesquisa de bens imóveis em nome do executado por meio do Sistema SREI Impossibilidade O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma plataforma desenvolvida pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo) para acesso às informações concernentes ao registro de imóveis de forma eletrônica Informações que são prestadas de forma pública, não dependendo de decisão judicial nem sendo seu acesso restrito ao Poder Judiciário Pesquisa que compete ao exequente Precedentes desta C.

Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca.

Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162848-31.2022.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de pesquisa de imóveis em nome da executado pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos- A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial Precedentes Decisão mantida.

Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2219806-37.2022.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). (ii) Indefiro a realização de pesquisa no sistema SERP-JUD, porque, embora seja sistema de acesso compartilhado com o judiciário, as informações disponíveis já são obtidas por outras pesquisas já realizadas na presente demanda.

Com efeito, o sistema Serp-Jud disponibiliza informações em 04 módulos: (i) registro civil de pessoas naturais (nascimento, casamento e óbito); (ii) pesquisa nacional de bens para rastreio de propriedades e ativos; (iii) pesquisa de pessoa jurídica e (iv) pesquisa de garantias associadas a bens e direitos.

Mas, essas informações podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, junto a qualquer Cartório de Registro Civil, a Jucesp e ao Cartório de Registro de Imóveis; no caso, já foi realizada pelo juízo as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Arisp (registro de imóveis), sem sucesso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C.

APURAÇÃO DE HAVERES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD).

INDEFERIMENTO.

MANUTENÇÃO.

DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE.

INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento.

Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres.

Cumprimento de sentença.

Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD).

Indeferimento.

Manutenção.

Dados públicos acessíveis à parte.

Intervenção do poder judiciário dispensável.

Jurisprudência.

Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B.

Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). 2 - Prossiga-se nos termos do item 2 de fls.106/108 quanto aos veículos localizados.

Int. - ADV: MARCELO AKIO IAMANAKA (OAB 312065/SP)
02/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:04

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:47

Bloqueio/penhora on line
08/11/2024 20:13

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 16:07

Expedição de Mandado.
28/05/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:30

Conclusos para despacho
04/03/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 13:12

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 14:21

Expedição de Mandado.
23/01/2024 14:21

Expedição de Mandado.
19/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:51

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 15:45

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
03/10/2023 13:12

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:51

Bloqueio/penhora on line
24/08/2023 14:32

Conclusos para decisão
24/08/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 10:02

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 10:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/05/2023 09:37

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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