04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006403-56.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raimundo José Alves de Lima - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADIÇÃO NO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APENAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE EXAME DA PROVA - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI COMPROVADO O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO OU DE ALIMENTAÇÃO - NO CASO CONCRETO, HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS INTEGRAIS, FIXADAS EM 9 UFESPS POR DIA E ACRESCIDAS DE 80%, EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL 49.878/2005, COM O ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO, MANTIDA, NO MAIS, A R.

SENTENÇA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Henrique Bonin Cangussú (OAB: 395525/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:35

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 10:28

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:47

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 21:05

Conclusos para despacho
24/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:17

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:01

Distribuído por sorteio
12/08/2025 11:06

Processo Cadastrado
11/08/2025 07:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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