TJSP - 1030223-42.2024.8.26.0562
1ª instância - 12 Civel de Santos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030223-42.2024.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Companhia de Saneamento Basico de São Paulo - Sabesp - Apelado: Mlatisuma Fuad - Magistrado(a) J.B.
Paula Lima - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO.
FATOR K.
INEXIGIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO "FATOR K" E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
REJEITADA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
A COBRANÇA DO "FATOR K" REQUER COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO LANÇAMENTO DE POLUENTES, DO QUE NÃO CUIDOU A RÉ.
A JURISPRUDÊNCIA AMPARA A NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA A APLICAÇÃO DA TARIFA, INVALIDANDO A COBRANÇA NA AUSÊNCIA DESSE PROCEDIMENTO.
CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 5º andar -
30/07/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/07/2025 08:40
Juntada de Petição de Contra-razões
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29/07/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 17:32
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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11/06/2025 13:29
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 14:45
Julgada Procedente a Ação
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09/06/2025 16:35
Conclusos para julgamento
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25/04/2025 11:30
Conclusos para despacho
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24/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/03/2025 00:44
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 06:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2025 12:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/03/2025 22:06
Conclusos para decisão
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18/02/2025 12:54
Conclusos para despacho
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17/02/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/02/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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07/02/2025 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/02/2025 09:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/02/2025 18:11
Juntada de Petição de contestação
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25/12/2024 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/12/2024 06:25
Juntada de Certidão
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12/12/2024 14:58
Expedição de Carta.
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27/11/2024 15:56
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 04:44
Certidão de Publicação Expedida
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20/11/2024 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/11/2024 17:50
Recebida a Petição Inicial
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18/11/2024 15:58
Conclusos para decisão
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18/11/2024 10:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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