04/09/2025 12:04

Prazo
04/09/2025 11:50

Unificação Pai
04/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:28

Julgado virtualmente
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2281209-36.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Ferbel Indústria e Comércio e Serviços de Ferramentas Ltda - Embargdo: Mectron Engenharia, Indústria e Comércio S/A - Inicialmente, cabe destacar que a matéria aqui aduzida foi ventilada nos Embargos de Declaração nº 2281209-36.2024.8.26.0000/50000, protocolados anteriormente a este recurso, não se podendo conhecer novamente das mesmas matérias lá expostas. É de se observar, inclusive, que a interposição de recursos distintos com o fim de impugnar provimento judicial que decide a mesma matéria caracteriza prática que afronta o princípio da unirrecorribilidade, tendo o Superior Tribunal de Justiça anotado sobre o tema que é incabível a interposição sucessiva de embargos de declaração e agravo regimental contra decisão do Relator, pois reclamam mais de um pronunciamento judicial contra a mesma decisão.

Inobservância do princípio da unirrecorribilidade ou singularidade dos recursos (AgRg no Ag 1003489-RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, j. 26/05/08).

No mesmo sentido: TJSP, Agravo de instrumento nº 2174198-60.2015.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator Gilberto Leme, julgado em 28.09.15).

Destarte, é de rigor o não conhecimento deste recurso.

Isto posto, NÃO CONHEÇO os presentes embargos de declaração. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Laudiceia Cipolari Prado Rodrigues (OAB: 268649/SP) - João Marcos Medeiros Barboza (OAB: 207081/SP) - 3º andar
24/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:53

Subprocesso Cadastrado
27/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:50

Subprocesso Cadastrado
27/03/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:48

Subprocesso Cadastrado
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 10:01

Prazo
21/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:25

Acórdão registrado
18/03/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/03/2025 14:03

Julgado virtualmente
28/02/2025 11:46

Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2024 16:04

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 15:29

Prazo
24/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/09/2024 12:18

Despacho
20/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 00:00

Publicado em
18/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:06

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:38

Distribuído por competência exclusiva
16/09/2024 18:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/09/2024 17:55

Processo Cadastrado
16/09/2024 16:29

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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