05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040735-89.2022.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Danielli de Oliveira (Assistência Judiciária) - Apelado: Sandro Muniz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) J.B.

Paula Lima - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

RECURSO DESPROVIDO.1.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 01.02.2023, ALÉM DE CONTAS DE CONSUMO NÃO QUITADAS; 2.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL O TORNARAM INABITÁVEL OU QUE O LOCADOR SE RECUSOU A REALIZAR REPAROS.

RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO ALUGUEL E PELAS CONTAS DE CONSUMO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO FORMAL DOS REGISTROS.; 3.

AUSENTE PROVA DA ENTREGA DAS CHAVES, OS LOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE; 4.

DEPÓSITO DE CAUÇÃO.

ABATIMENTO QUE DEMANDA VIA PRÓPRIA OU COMPENSAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.5.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURA DANO MORAL.

ART. 188, I, C/C ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL;RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Parolini (OAB: 100071/SP) (Convênio A.J/OAB) - Alessandra Nogueira Cavalcante da Silva (OAB: 222785/SP) - 5º andar
24/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 14:34

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:11

Ato ordinatório
27/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:03

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção
29/04/2025 12:42

Mudança de Magistrado
24/04/2025 11:03

Mudança de Magistrado
01/04/2025 08:56

Conclusos para julgamento
12/02/2025 08:15

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
11/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 07:33

Conclusos para decisão
17/12/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 06:55

Ato ordinatório
21/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/10/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 07:26

Conclusos para decisão
23/10/2024 00:25

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:39

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:35

Juntada de Mandado
25/09/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 12:58

Expedição de Mandado.
21/08/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 09:57

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 14:41

Conclusos para decisão
02/07/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 06:54

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:59

Expedição de Carta.
08/05/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 16:57

Juntada de Certidão
15/04/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:40

Expedição de Carta.
12/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 15:27

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2024.
29/02/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 12:00

Ato ordinatório
28/02/2024 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 16:33

Expedição de Mandado.
25/01/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 10:57

Conclusos para decisão
06/11/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 13:39

Ato ordinatório
24/10/2023 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 16:22

Expedição de Mandado.
28/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:52

Conclusos para decisão
02/08/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 11:52

Ato ordinatório
01/07/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 19:05

Expedição de Carta.
22/06/2023 15:40

Recebida a Petição Inicial
22/06/2023 14:52

Conclusos para decisão
01/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 15:19

Conclusos para decisão
24/02/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 11:10

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 13:09

Conclusos para decisão
15/12/2022 09:05

Conclusos para decisão
14/12/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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