TJSP - 0002637-24.2024.8.26.0602
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002637-24.2024.8.26.0602 (processo principal 0005475-71.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Agenor Marino - JOSELIO DA SILVA LEITE - Nº de ordem: 2023/000696
Vistos.
Cuida-se de ação de cumprimento de sentençal em que a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo, mas quedou-se inerte.
Em síntese, a parte Autora não manifestou interesse no prosseguimento do feito quedando-se inerte, apesar de devidamente intimada.
Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015).
Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015.
Sem custas e demais verbas de sucumbência.
Com o trânsito em julgado, efetue-se o necessário para levantamento das restrições (transferência fl. 17 e licenciamento fls. 39) que recaíram sobre os veículos, apontados.
Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º).
VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
Ao final, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
PIC. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDO HENRIQUE GALTERIO (OAB 272875/SP) -
02/09/2025 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 13:28
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
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02/09/2025 11:41
Conclusos para despacho
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22/08/2025 16:12
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
17/05/2025 21:18
Suspensão do Prazo
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08/04/2025 04:56
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/04/2025 09:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/04/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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30/11/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
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29/11/2024 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/11/2024 13:13
Juntada de Outros documentos
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29/11/2024 13:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/10/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 11:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/10/2024 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 15:16
Expedição de Mandado.
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09/08/2024 12:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/05/2024 03:18
Certidão de Publicação Expedida
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03/05/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/05/2024 11:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/05/2024 11:43
Expedição de Certidão.
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30/04/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
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30/04/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
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30/04/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
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30/04/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
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30/04/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
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30/04/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
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30/04/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
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27/03/2024 12:20
Juntada de Outros documentos
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26/03/2024 17:46
Certidão de Publicação Expedida
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22/03/2024 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/03/2024 13:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/03/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
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21/02/2024 18:12
Bloqueio/penhora on line
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21/02/2024 16:35
Conclusos para decisão
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21/02/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
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21/02/2024 16:30
Juntada de Certidão
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21/02/2024 16:28
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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