05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011632-93.2024.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Maria Izilda de Gouveia - Apelado: Condomínio Edifício Kátia Yamauti na pessoa da Síndica e outro - Magistrado(a) J.B.

Paula Lima - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C.

DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ ELO ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS.

A AUTORA BUSCA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO, ALEGANDO OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO DE CRIME E DESTRUIÇÃO DE PROVAS.

REQUER A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NULIDADE DAS PROCURAÇÕES DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.II.

RAZÕES DE DECIDIRA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO ATUA COMO MANDATÁRIA E NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR NULIDADE DAS PROCURAÇÕES OU ASSEMBLEIA, NEM POR INDENIZAÇÃO POR GESTOS OBSCENOS DE CONDÔMINOS.DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRESENTE DEMANDA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.NÃO VERIFICADA A NULIDADE DAS PROCURAÇÕES FIRMADAS PELOS CONDÔMINOS, A ENSEJAR A PRETENDIDA NULIDADE DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.A AUTORA NÃO TROUXE PROVAS INDICIÁRIAS DA SUPOSTA PRÁTICA DE GESTO OBSCENO CONTRA SI, FEITO POR CONDÔMINA NÃO IDENTIFICADA DURANTE A ASSEMBLEIA.

A NÃO ENTREGA DAS GRAVAÇÕES É INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Scarpa Bosso (OAB: 246845/SP) - Thyago Garcia (OAB: 299751/SP) - 5º andar
03/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:05

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:15

Julgada improcedente a ação
14/02/2025 16:48

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:25

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 19:31

Expedição de Mandado.
03/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
02/10/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 10:36

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
03/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
02/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:49

Expedição de Carta.
02/07/2024 10:49

Expedição de Carta.
02/07/2024 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 12:25

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:34

Expedição de Certidão.
28/06/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 11:21

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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