TJSP - 1003214-89.2024.8.26.0438
1ª instância - 02 Cumulativa de Penapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003214-89.2024.8.26.0438 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Jairo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS CONTEMPORÂNEAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; OU A COMPENSAÇÃO DESSE CRÉDITO FRENTE AO EVENTUAL E EFETIVO SALDO DEVEDOR PROCLAMAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE.1.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO MAIS DE DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE.
HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 2.
RISCO DA OPERAÇÃO RÉU QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE.
INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELO RÉU, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.3.
REPETIÇÃO EM DOBRO DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, CONQUANTO CELEBRADO O CONTRATO APÓS O PRAZO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ENXERGA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EMBORA TENHAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SUPERADO POUCO MAIS QUE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.
COBRANÇA, COM EFEITO, FUNDADA EM CLÁUSULA ENTÃO EFICAZ E APARENTEMENTE HÍGIDA.4.
DANO MORAL INOCORRÊNCIA.
AUTOR QUE CONTRATOU LIVREMENTE O MÚTUO, ENTÃO CONSCIENTE DA NECESSIDADE DE HONRAR AS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES, DE CUJOS VALORES TINHA CIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SENTIDO ÉTICO-JURÍDICO NO PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE SOFRIMENTO ÍNTIMO INDENIZÁVEL EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAQUELAS PRESTAÇÕES E SEM EMBARGO DO DIREITO À REVISÃO DO CONTRATO.5.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DO AUTOR VOLTADO A QUE O ARBITRAMENTO SE DÊ SEGUNDO O ART. 85, §8º-A, DO CPC, O QUE, ALIÁS, EXTRAPOLARIA A QUANTIFICAÇÃO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL.
PRETENSÃO, DE TODO MODO, IMPROCEDENTE.
DISPOSITIVO LEGAL, INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22, NÃO COMPORTANDO A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR, SOB PENA DE SE CONCLUIR O ABSURDO, ISTO É, QUE O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS, ATRIBUÍDO POR LEI AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, TERIA SIDO ENTREGUE A ÓRGÃO DE CLASSE E, ALÉM DISSO, SUBMETIDO A TABELA PREDETERMINADA E ALHEIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
TAL ENTENDIMENTO, A TODA EVIDÊNCIA, ESVAZIARIA POR COMPLETO O PRÓPRIO SENTIDO DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO, SUBTRAINDO DO JUIZ A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
NOVO DISPOSITIVO, ATÉ DIANTE DA TERMINOLOGIA ALI EMPREGADA, CONDUZINDO À EXEGESE DE QUE OS VALORES CONSTANTES DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES PARA OS FINS DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE QUE TRATA O §8º DO ALUDIDO ART. 85.
RECOMENDAÇÕES ESSAS QUE, OBVIAMENTE, NÃO VINCULAM O JULGADOR.DERAM PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar -
04/07/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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04/07/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 10:37
Juntada de Petição de Contra-razões
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05/05/2025 23:21
Certidão de Publicação Expedida
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01/05/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 14:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/04/2025 05:42
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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02/04/2025 00:35
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 14:33
Julgada improcedente a ação
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25/03/2025 10:02
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 13:36
Conclusos para despacho
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04/02/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/01/2025 00:30
Certidão de Publicação Expedida
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10/01/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/01/2025 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/01/2025 13:40
Conclusos para decisão
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22/10/2024 15:27
Conclusos para despacho
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13/09/2024 16:38
Juntada de Petição de Réplica
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25/08/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2024 23:49
Certidão de Publicação Expedida
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23/08/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/08/2024 08:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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21/08/2024 18:06
Juntada de Petição de contestação
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01/08/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/07/2024 10:44
Juntada de Certidão
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24/07/2024 09:54
Expedição de Carta.
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15/07/2024 23:48
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/07/2024 16:27
Recebida a Petição Inicial
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11/07/2024 17:09
Conclusos para decisão
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14/06/2024 10:07
Conclusos para despacho
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17/05/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2024 00:44
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2024 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/04/2024 16:12
Conclusos para decisão
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19/04/2024 15:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/04/2024 15:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/04/2024 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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11/04/2024 00:51
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2024 17:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
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09/04/2024 16:09
Conclusos para decisão
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09/04/2024 16:02
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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