09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000430-07.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Município de Pindorama - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio de Freitas -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão proferido pela Turma Julgadora se encontra em consonância com a r. decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso paradigma do Tema nº 6, no qual foi fixada a tese de que "1.

A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: João Henrique Kodama do Amaral (OAB: 285280/SP) - Luciana da Costa Garcia (OAB: 314029/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:24

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 16:24

Despacho
03/09/2025 13:35

Conclusos para despacho
09/08/2025 06:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:57

Prazo Intimação - 15 Dias
29/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/07/2025 17:19

Julgado Virtualmente
22/07/2025 16:32

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 07:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:11

Expedido Termo de Intimação
06/06/2025 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/06/2025 10:39

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
05/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:35

Despacho
30/05/2025 06:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:37

Prazo Intimação - 15 Dias
19/05/2025 09:37

Prazo
16/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:46

Despacho
09/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:47

Prazo Intimação - 15 Dias
14/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:10

Julgado Virtualmente
10/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:44

Subprocesso Cadastrado
08/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 19:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:59

Prazo Intimação - 15 Dias
28/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/03/2025 12:57

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
22/03/2025 15:09

Conclusos para decisão
16/03/2025 16:56

Julgamento Virtual Iniciado
07/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
29/04/2024 19:50

Expedição de Certidão.
22/04/2024 00:00

Publicado em
18/04/2024 18:00

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:01

Expedido Termo de Intimação
18/04/2024 11:14

Distribuído por sorteio
17/04/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/04/2024 09:36

Processo Cadastrado
15/04/2024 16:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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