TJSP - 1003811-30.2024.8.26.0609
1ª instância - 01 Civel de Taboao da Serra
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003811-30.2024.8.26.0609 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Leonardo Pascoal Gozzi - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) J.B.
Paula Lima - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.
REPARAÇÃO DE DANOS.
INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
REFORMA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
MANUTENÇÃO.
ADVOGADA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR, E INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
O AUTOR DEFENDE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO E O DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DE SUA ADVOGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É ASSEGURADA AOS LITIGANTES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 5º, INC.
LXXIV, DA CF, E ART. 98 DO CPC.
O AUTOR COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DE MODO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO.
A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA ENCONTRA AMPARO EM ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL E JUSTIFICA-SE NO CASO, AFASTANDO-SE O RISCO DE FRAUDE PROCESSUAL, DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DE DEMANDA PREDATÓRIA.
A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR, APÓS O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, A TEOR DO ART. 76, § 1º, INC.
I, DO CPC.
A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS TEM FUNDAMENTO NO ART. 104, § 2º, DO CPC, DEVENDO SER MANTIDARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar -
15/07/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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15/07/2025 16:03
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 12:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/07/2025 11:55
Conclusos para despacho
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23/06/2025 09:05
Juntada de Petição de Contra-razões
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11/06/2025 13:11
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/06/2025 14:55
Conclusos para despacho
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24/03/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 17:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/02/2025 23:10
Certidão de Publicação Expedida
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04/02/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/02/2025 17:26
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
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29/01/2025 13:24
Conclusos para decisão
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29/01/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2024 18:55
Juntada de Petição de contestação
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12/09/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
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11/09/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/09/2024 17:59
Determinada a emenda à inicial
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05/09/2024 14:57
Conclusos para decisão
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09/05/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2024 11:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/04/2024 11:26
Expedição de Certidão.
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15/04/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2024 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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