05/09/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507222-77.2022.8.26.0323 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo(a) exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Se requerido, homologo a desistência do prazo recursal. 3 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, sem as formalidades legais, liberando-se desde logo os depositários.

Se o caso, expeça-se o necessário para o levantamento nos sistemas informatizados. 4.

Intime-se o executado(a) para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, bem como das despesas judiciais, sendo que a referida intimação, deverá se concretizar por carta com aviso de recebimento/Mandado de Intimação. 4.1 Observo que se o AR retornar com as informações mudou-se,desconhecido ou não procurado, ou se o Oficial de Justiça não localizar a parte executada, tendo sido a carta/mandado encaminhado ao endereço da citação ou último endereço fornecido pela parte executada nos autos, considero, desde já, válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 4.2 Caso necessário, defiro a pesquisa de endereço do executado utilizando os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud ou se utilizando do sistema Petrus. 5 - Decorrido esse prazo, certifique-se.

Caso não seja efetuado o pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. 6 - Considerando o Comunicado Conjunto nº 951/2023, existindo valores bloqueados nos autos, expeça-se a serventia o necessário para que proceda ao pagamento das taxas/despesas judiciárias.

Após, expeça-se o necessário para o levantamento do saldo remanescente em favor do executado. 7 - Oportunamente, pagas eventuais custas, arquivem-se os autos, feitas as anotações necessárias.

P.I.C. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)
02/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:34

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 16:15

Conclusos para julgamento
28/08/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/06/2025 11:16

Conclusos para decisão
05/03/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 08:09

Expedição de Certidão.
13/12/2023 00:08

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:44

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 10:20

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
06/12/2023 11:34

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/05/2023 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 11:17

Expedição de Carta.
28/04/2023 13:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/04/2023 13:44

Conclusos para despacho
20/12/2022 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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