01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002696-66.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Vanessa Rodrigues de Freitas -

VISTOS.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência.

Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo.

O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações.

Int. - ADV: RICARDO RODRIGUES PRIMO (OAB 487178/SP)
29/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:32

Julgada improcedente a ação
13/08/2025 11:04

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
25/07/2025 19:31

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 14:35

Conclusos para decisão
18/05/2025 03:27

Suspensão do Prazo
25/04/2025 07:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:45

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/04/2025 17:08

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/03/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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