TJSP - 0000804-94.2025.8.26.0097

Processo 0000804-94.2025.8.26.0097 (processo principal 0002258-95.2014.8.26.0097) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Doença Previdenciário - Mario Cesar da Silva -

Vistos.

Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor na fase de conhecimento (fl. 356 daqueles autos).

Anote-se.

Em cumprimento à Sentença/v.

Acórdão, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos dos valores devidos / atrasados em favor do exequente Mario Cesar da Silva, RG. nº 23.312.313-1, CPF nº *95.***.*28-73, residente na Rua Buriti, 513, Jd.

Buriti, CEP 15290-000, em Buritama-SP. 2.

Apresentados os cálculos, abra-se vista à parte exequente, para que se manifeste no prazo de 05 dias, sendo que a concordância imprimirá celeridade no pagamento/recebimento, conforme item abaixo. 3.

Caso a parte autora apresente sua concordância, fica dispensado o retorno dos autos para homologação, devendo esta apresentar a regularidade do seu CPF, bem como o demonstrativo relativo ao RRA (Resolução CJF nº 822/2023).

Observando-se a Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, preenchidos os requisitos legais pelo interessado, fica desde já a Secretaria Judicial autorizada a expedir o que for necessário, sem necessidade de retorno dos autos à conclusão.

Fica dispensada, também, a formal citação do INSS para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto os cálculos foram apresentados pelo referido órgão previdenciário e houve concordância da parte autora.

Nesse caso, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo, requisitando o pagamento do valor apurado no cálculo elaborado pelo INSS.

Após, aguarde-se o efetivo pagamento.

Considerando o quanto decidido na questão de ordem que modulou os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferida nas ADIS nº 4.357 e 4.425, desnecessária a intimação da fazenda pública devedora para prestar informação sobre a existência de débitos líquidos e certos para compensar (art. 100, § 10 da CF).

Int. - ADV: JOSÉ DAVID SAES ANTUNES (OAB 241427/SP)