09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034849-98.2024.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Núbia Guereschi Ogeda - - Filipi Guereschi Ogeda -

Vistos.

Consoante o art. 662, caput, do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas, no arrolamento sumário, questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Portanto, se a Fazenda Estadual vier a discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros, do montante recolhido a título de taxa judiciária ou de imposto de transmissão causa mortis, ou ainda de eventual isenção sustentada pelo inventariante, deverá apurar, por meio de procedimento administrativo, a diferença devida ou o valor integral do tributo e, após, efetuar o respectivo lançamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 662 do Código de Processo Civil.

Bem por isso, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha realizada nestes autos de arrolamento dos bens deixados por LOURIVAL MARTIM OGEDA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado, em face da ausência de interesse recursal, e, após, expeça-se formal de partilha, intimando-se o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, na forma do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Óbito: 9.10.2024.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ELIZABETE SOUSA SANTOS (OAB 362137/SP), ELIZABETE SOUSA SANTOS (OAB 362137/SP), ELIZABETE SOUSA SANTOS (OAB 362137/SP), ISAULINA JULIA MOURA DOS SANTOS (OAB 341277/SP), ISAULINA JULIA MOURA DOS SANTOS (OAB 341277/SP), ISAULINA JULIA MOURA DOS SANTOS (OAB 341277/SP)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:14

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
29/07/2025 19:00

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:44

Expedição de Alvará.
11/02/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 08:36

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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