29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006999-40.2024.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Antonio Luiz da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, desprovido o recurso manifestado pelo banco.

V.

U. - CARTÃO DE CRÉDITO.

RMC.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELO AUTOR.

HIPÓTESE EM QUE, CONTESTADA PELA PARTE ATIVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, NÃO SE INTERESSOU ELE NA PRODUÇÃO DA PERÍCIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADA.

DEFEITO NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E QUE DEVEM SER RESSARCIDOS.

SITUAÇÃO QUE ACARRETOU SÉRIOS TRANSTORNOS AO AUTOR, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS.

FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO.

NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS.

INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00.

ADMISSIBILIDADE DE SUA MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00, CORRIGIDOS A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO.

DESCABIMENTO, NO ENTANTO, DO PLEITO DE QUE SEJA O RÉU CONDENADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, À FALTA DE PROVA DE QUE TENHA O AUTOR IMPUGNADO PREVIAMENTE, PELA VIA ADMINISTRATIVA, OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA.

ORDEM DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MANTIDA.

PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO.

SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO MANEJADO PELO BANCO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, DESPROVIDO O RECURSO MANIFESTADO PELO BANCO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Betreil Chagas Filho (OAB: 294010/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar
28/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:03

Realizado cálculo de custas
25/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 17:14

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:48

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 13:41

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 12:19

Conclusos para julgamento
25/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 17:20

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:12

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 04:00

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:45

Expedição de Carta.
16/01/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:40

Conclusos para julgamento
14/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/12/2024 14:51

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 04:01

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:07

Expedição de Carta.
24/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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