12/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2025 11:36

Conclusos para despacho
10/09/2025 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001844-77.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Livonete Accica - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA LIVONETE ACCICA em face do BANCO DAYCOVAL S.A., com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) acolher o pedido formulado em relação ao contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado nº 53-2135395/23, por não respeitar os limites normativos vigentes, e; por conseguinte, declarar a abusividade das taxas cobradas que extrapolaram os limites estabelecidos pela IN nº 138/22; b) refutar o pedido formulado quanto ao contrato nº 53-2553904/23, por respeitar o limite normativo vigente à época da contratação (19.10.2023). c) determinar o recálculo dos débitos do contrato nº 53-2135395/23, aplicando-se a taxa máxima permitida pela IN nº 138/22, então vigente (2,62%); d) condenar o requerido à restituição em dobro dos valores cobrados a maior relativos ao contrato nº 53-2135395/23, conforme modulação do Tema 929 do STJ, com correção monetária,desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos da Legislação Processual vigente.

Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos, observando-se a concessão dos benefícios da gratuidade processual em favor da autora quanto à sua parcela.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e com lançamento de movimentação específica.

P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)
02/09/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 05:14

Juntada de Certidão
18/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:19

Expedição de Carta.
17/06/2025 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 10:16

Juntada de Mandado
08/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 18:11

Expedição de Mandado.
06/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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