12/09/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007895-76.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Rodrigo Tiburcio da Silva -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP)
01/08/2025 16:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:55

Incidente Processual Instaurado
21/06/2025 03:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:00

Incidente Processual Instaurado
10/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:11

Homologado o Cálculo
09/06/2025 16:43

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:36

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2025 16:36

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 05:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:29

Homologado o Cálculo
14/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:15

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 02:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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