29/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004212-18.2024.8.26.0198 (processo principal 1006471-37.2022.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Antonio Cavalheiro - - Carmen Lucia de Mello - - Cecilia Cardoso Silva -

Vistos.

Fls. 114/115: Anote-se.

Ciência à parte exequente.

No Juizado Especial há regramento próprio, não cabendo pedido de condenação em honorários nos termos do art. 85, §7° do CPC.

Somente são devidos honorários e custas nos casos previstos no art. 55 da Lei no. 9.099/95, sendo que em Cumprimento de Sentença, nos termos do inciso II, quando improcedentes os embargos à execução, o que não é o caso.

Diante da concordância da parte executada à fls. 114/115, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 95/108, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito.

Anote-se que o valor total requisitado é R$ 74.791,72, datado de 07/2025, sendo R$ 42.321,00, que refere-se ao valor da parte exequente ANTONIO, R$ 17.185,63, que refere-se ao valor da parte exequente CECILIA, e R$ 15.285,09, que refere-se ao valor da parte exequente JOSÉ.

Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente.

O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019.

Ressalto que os descontos obrigatórios (SPPREV, IAMSPE e outros, se o caso) deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is).

Após decurso de prazo para recurso contra esta decisão, providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico da(o) RPV/PRECATÓRIO no formato digital, observando-se rigorosamente as determinações contidas no Comunicado nº 02/2018, na Portaria n° 9.816/2019 e na Resolução CNJ nº 303/19 no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente.

Conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX do Provimento CSM nº 2.753/2024, disponibilizado no DJE de 12/09/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento.

No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo teve início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos.

Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
28/08/2025 19:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:03

Homologado o Cálculo
28/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:43

Baixa Definitiva
19/08/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:03

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:54

Expedição de Carta.
24/07/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:26

Decisão Determinação
23/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
10/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
09/04/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 07:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:55

Concedida a Dilação de Prazo
25/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
25/02/2025 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
30/01/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 19:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:38

Conclusos para despacho
18/12/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 08:06

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 19:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:28

Concedida a Dilação de Prazo
23/10/2024 13:41

Conclusos para despacho
21/10/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 11:30

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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