04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002102-74.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tatiana de Sousa Pinto da Silva - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 15 DA LCE 1.144/2007 ADMISSIBILIDADE ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP ART. 39, § 9º DA CRFB ART. 8º, § 2º DA LCE 1.012/2007 ESTABELECE A OPÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E NÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE INCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:32

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 10:27

Julgado Virtualmente
29/08/2025 20:40

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 19:01

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:05

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:37

Distribuído por sorteio
08/08/2025 14:03

Processo Cadastrado
07/08/2025 10:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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