10/09/2025 13:24

Prazo
10/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005765-91.2024.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Carvalho Engenharia & Gestão Ltda - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESPESAS COM GUARDA E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO, APREENDIDO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS ADVINDAS DA REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”, INDEPENDENTEMENTE DE TER, O RÉU, DADO CAUSA À APREENSÃO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - LIMITAÇÃO DA DIÁRIA A SEIS MESES - INCIDÊNCIA DO ART. 271, §10 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.281/16 - TERMO INICIAL, CONTUDO, QUE DEVE SER A PARTIR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO QUE, NO CASO, SE DEU POR EDITAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Victor Mariano Souza (OAB: 385295/SP) - Edileusa Ramos Cardoso Moreira (OAB: 481337/SP) - 3º andar
05/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 21:03

Acórdão registrado
04/09/2025 17:51

Julgado virtualmente
20/08/2025 16:49

Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:48

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:04

Distribuído por sorteio
17/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/12/2024 10:55

Processo Cadastrado
09/12/2024 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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