19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005979-79.2025.8.26.0320 (processo principal 1014637-12.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Irene Brandino Bellamoli - - Jose Luiz Bellamoli - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Bradesco S.A. - É a síntese do essencial.

DECIDO.

Apesar das intimações atreladas à decisão de especificação de provas (fls. 366/368, dos autos principais), à sentença (fls. 373/380) e para oferta de contrarrazões (fls. 389/391) terem sido realizadas em nome da patrona também constituída (Dra.

Erika Nachreiner), cujo nome constou da peça defensiva, os atos não respeitaram a indicação do patrono que deveria recebê-las (Dr.

Fábio Cabral da Silva Monteiro fls. 105), conforme preconiza o art. 272, §5º, do Código de Processo Civil, até porque não procedido o competente cadastro.

Ora, ciente de que existiu pedido específico e expresso no sentido deque as publicações fossem concretizadas exclusivamente em nome de determinado advogado (fls. 105); e que houve inobservância dessa particularidade quando das intimações posteriores a apresentação da peça contestatória, por falta de regular cadastramento, a inviabilizar eventual especificação de provas, oposição de embargos de declaração e/ou interposição de recurso pelas instituições financeiras, determino o retorno dos autos principais ao E.

TJSP, para apreciação do alegado e requerido, eis que proferido o v. acórdão, com trânsito em julgado, não podendo este Juízo anulá-lo, se o caso.

Translade-se cópia desta decisão aos autos principais para fiel cumprimento e organização, atentando-se para o correto cadastramento do patrono.

Diante da magnitude do alegado e cuidando-se às devedoras de instituições financeiras que, a princípio, não oferecerem risco de insatisfação da obrigação de pagar, determino o imediato desbloqueio dos valores atingidos pelo Sisbajud. Às providências, com celeridade.

No mais, o presente incidente fica suspenso, aguardando futuras deliberações da Segunda Instância, atinentes à cristalização do título judicial ora executado.

Fica consignado, desde já, que a anulação dos atos processuais (em especial, a partir da decisão de especificação de provas) conduzirá a extinção do presente incidente.

Int. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), QUÉREN RODRIGUES DE MATOS BUENO (OAB 483839/SP), QUÉREN RODRIGUES DE MATOS BUENO (OAB 483839/SP)
18/09/2025 17:54

Protocolo Juntado
18/09/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005979-79.2025.8.26.0320 (processo principal 1014637-12.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Irene Brandino Bellamoli - - Jose Luiz Bellamoli - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Bradesco S.A. - 1) Tendo em vista que não houve o pagamento do débito pelo executado, fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito atualizado. 2) Já apresentado o cálculo, defiro o pedido de penhora on line. 3) Efetuado bloqueio, intimem-se os executados para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 3.1) Havendo solicitação de desbloqueio,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 4) Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC).

No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio.

Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), QUÉREN RODRIGUES DE MATOS BUENO (OAB 483839/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), QUÉREN RODRIGUES DE MATOS BUENO (OAB 483839/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)
12/09/2025 14:26

Protocolo Juntado
12/09/2025 10:21

Conclusos para decisão
12/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 08:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/09/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005979-79.2025.8.26.0320 (processo principal 1014637-12.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Irene Brandino Bellamoli - - Jose Luiz Bellamoli - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Bradesco S.A. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença tempestivamente apresentada. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), QUÉREN RODRIGUES DE MATOS BUENO (OAB 483839/SP), QUÉREN RODRIGUES DE MATOS BUENO (OAB 483839/SP)
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2025 15:48

Bloqueio/penhora on line
29/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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