01/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002519-39.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Irene Santiago de Oliveira Maia - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Compulsando aos autos, observo não ser possível verificar a autenticidade da procuração juntada pela parte autora, uma vez que a ferramenta utilizada para assinatura carece de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Anoto que, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente, porém, com a observância do que dispõe o art.1º,§ 2º, incisoIII, da Lei nº11.419/2006, o que impõe a necessidade de assinatura digital qualificada, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil.

Nesse sentido, é a jurisprudência: Justiça gratuita Requisitos Benefício cuja apreciação foi condicionada à apresentação de documentos para análise da alegada necessidade Autora que requereu dilação de prazo, tendo sustentado apenas em sede recursal a suficiência dos documentos juntados com a exordial para comprovar a sua hipossuficiência Ônus da autora de demonstrar, considerando a determinação judicial a esse respeito, a sua situação financeira Presunção legal de insuficiência de recursos, para arcar com as custas no valor módico de R$ 176,80, elidida, motivo pelo qual não se pode falar em concessão do favor legal.

Extinção do processo sem resolução de mérito "Produção antecipada de provas" Arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do atual CPC Juiz que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos Autora que reiterou a regularidade de sua procuração certificada pela empresa "Zapsign" - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 2/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, sobretudo nos Enunciados 4 e 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados Precedentes do TJSP.

Representação processual Procuração Autora que juntou procuração assinada digitalmente e certificada pela empresa "ZapSign" Determinação para juntar procuração específica com firma reconhecida não cumprida Certificação digital que, para ter validade, deve constar do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil "Zapsign" que está cadastrada na ICP apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Precedentes desta Câmara Procuração que não comprova a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora Sentença terminativa do processo mantida Apelo da autora desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10010294820248260060 Auriflama, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 25/08/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2025, grifei).

APELAÇÃO.

REVISIONAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE .

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1 .

OBJETO RECURSAL.

Sentença de extinção do processo, em razão do descumprimento da determinação para emendar a inicial, para regularizar a representação processual, diante da assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil ( CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I) . 2.

VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN").

Afastada.

A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2 .200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc .

II, alínea a).

Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo.

Matéria de interesse público, que é pressuposto processual . 3.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013752-23.2023 .8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Luís H.

B .

Franzé, Data de Julgamento: 25/01/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024, grifei).

Agravo de instrumento.

Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique","Zapsign", "D4Sign" dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA.

Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Ausência de observância do comando.

Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA.

Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos.

Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023, grifei).

Isso posto, converto o julgamento em diligência para regularização da representação processual da parte autora, que deverá providenciar a inclusão de procuração específica, contendo o objeto da presente demanda e a qualificação de ambas as partes, autenticada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da demanda sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)
29/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:49

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 22:00

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 08:06

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:11

Expedição de Carta.
14/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 21:15

Expedição de Certidão.
16/09/2024 20:06

Expedição de Mandado.
16/09/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 10:46

Expedição de Mandado.
06/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 20:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 15:31

Conclusos para decisão
23/08/2024 13:24

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 19:44

Determinada a emenda à inicial
07/08/2024 16:56

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:50

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 19:59

Decisão Determinação
02/07/2024 09:10

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 05:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:52

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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