08/09/2025 19:16

Expedição de Mandado.
08/09/2025 19:16

Expedição de Certidão.
07/09/2025 03:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 05:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020396-07.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Thassanny Thaynnan dos Santos Almeida - - Zayon Santos Ferrarez - Vistos 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: STELLA FERREIRA GOMES MARCHI (OAB 440528/SP), STELLA FERREIRA GOMES MARCHI (OAB 440528/SP)
27/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:00

Expedição de Mandado.
27/08/2025 10:59

Determinada a citação
26/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:56

Declarada incompetência
05/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
12/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:25

Juntada de Petição de parecer
02/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
28/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 09:01

Recebidos os autos do Outro Foro
27/06/2025 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:47

Declarada incompetência
25/06/2025 12:43

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2047601-94.2025.8.26.0000

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Eliana de Souza Leite Lazari

Advogado: Ivo Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1034221-49.2024.8.26.0002

Fundacao Getulio Vargas

Suelen Aline Xavier de Borba

Advogado: Sandra Mara de Oliveira Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0004839-87.2023.8.26.0026

Justica Publica

Erisvaldo Honorato da Silva Junior

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1045871-61.2022.8.26.0100

Banco Safra S/A

Villa das Frutas Limao LTDA

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2022 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1011562-92.2024.8.26.0019

Fabio Rogerio Brenna

Jacqueline Alice de Souza Silva

Advogado: Wambier, Yamasaki, Bevervanco &Amp; Lobo Adv...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2024 11:47

Exibir Processo