09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002230-71.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Aparecida Lima da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) reconhecer a abusividade da cláusula de juros remuneratórios do Contrato de Empréstimo Pessoal nº 950000687422; b) revisar o referido contrato para limitar a taxa de juros remuneratórios ao dobro do patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie na data da contratação, ou seja, 5,6% ao mês, devendo ser recalculado o débito desde a sua origem; c) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, os valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios conforme fundamentação; e d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais.

Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios à Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido).

Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente (R$ 20.000,00).

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de consectários da condenação em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/05/2025 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 09:45

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 22:08

Suspensão do Prazo
30/04/2025 07:07

Juntada de Certidão
16/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:10

Ato ordinatório
15/04/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:36

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/03/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:22

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 03:44

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001145-89.2022.8.26.0459

Laurentiz &Amp; Laurentiz Imoveis LTDA.

Jose Carlos da Silva

Advogado: Luciano Duarte Varella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1020520-71.2025.8.26.0071

Ulisses Rosa

Diretora do Departamento Regional de Sau...

Advogado: Joice Camilo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0000842-37.2022.8.26.0445

Jacqueline Nogueira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Poncio Nogueira Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2013 15:19

Exibir Processo

Processo nº 7000254-22.2020.8.26.0269

Justica Publica

Marcelo Garcia dos Santos

Advogado: Ana Lucia da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1011102-71.2025.8.26.0019

Cleodon da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Lauro Maciel Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 18:30

Exibir Processo