05/09/2025 16:41

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002215-37.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A -

Vistos.

Eventual recusa injustificada do réu em indicar o paradeiro do veículo configura ato atentatório à dignidade da Justiça e autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 774, inciso V, do Novo CPC.

De se salientar, ser de interesse público, sem sombra de dúvida, que a tutela jurisdicional seja efetiva, e por isso mesmo a atuação deve ser voltada à plena satisfação do direito material violado.

Assim, cabe ao Juízo, diante de certa circunstância objetiva, voltada a inviabilizar a própria efetivação da tutela jurisdicional, tomar as medidas necessárias para obstar essa prática, a qual atentatória à dignidade da justiça (art. 139, III, do Novo CPC).

Neste sentido, confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

PEDIDO DE DESBLOQUEIO PARA FINS DE LICENCIAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE O BEM SE ENCONTRA, SOB PENA DE MULTA.

CABIMENTO.

AGRAVO IMPROVIDO.

Mencionado bloqueio constitui providência útil para resguardar o êxito da tutela jurisdicional, obstando a prática de ato atentatório á dignidade da justiça (art. 125, II, do CPC). (Agravo de Instrumento nº 2102518-49.2014.8.26.0000 - São Paulo, 19 de agosto de 2014.

Rel.

ARMANDO TOLEDO - TJSP). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

Devedor fiduciante que antes mesmo de cumprida a liminar de apreensão do bem ingressa no feito representado por advogado.

Veículo objeto da demanda não localizado pelo oficial de justiça.

Determinação dada ao devedor fiduciante para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça.

Admissibilidade.

Atitude que cria embaraço à efetivação do provimento judicial antecipatório.

Alteração, contudo, do fundamento legal em que amparada a ordem.

Medida aplicável com base no art. 14, inciso V e seu parágrafo único do CPC e não com supedâneo nos artigos 600 e 601 do mesmo diploma, o que fica observado.

Agravo improvido com observação apenas para alteração dos fundamentos legais da medida. (Agravo de Instrumento nº 2197634-82.2014.8.26.0000 - São Paulo, 24 de novembro de 2014. - REL.

SOARES LEVADA/TJSP)." Isto posto, expeça-se mandado nos termos do despacho de fls.53/55, intimando-se o(a) réu(ré) a indicar o paradeiro do veículo, o que deverá ser feito diretamente ao Oficial de Justiça, no momento de cumprimento da diligência, ou apresentar recusa justificada, sob pena de multa de R$ 500,00.

Intimem-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:48

Decisão Determinação
25/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
22/08/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:25

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:42

Expedição de Mandado.
25/06/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 21:56

Suspensão do Prazo
02/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:56

Decisão Determinação
20/03/2025 14:52

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:07

Expedição de Mandado.
04/02/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:51

Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 11:39

Juntada de Carta
31/01/2025 11:39

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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