TJSP - 0000485-40.2025.8.26.0352

Processo 0000485-40.2025.8.26.0352 (processo principal 1001397-54.2024.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastião Audenio Ribeiro - Banco do Brasil S/A - - Aspecir - União Seguradora -

Vistos.

Concedo à exequente os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se, tarjando-se.

Todavia, a gratuidade de justiça à parte litigante não alcança o causídico em execução manejada para cobrança dos honorários advocatícios, vez que caracteriza direito personalíssimo, não estendendo essebenefícioaoadvogadoda parte litigante, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

No caso, cuida-se também de interesse ao recebimento dos honorários de sucumbência doadvogadoque promoveu a representação processual da parte litigante, tornando exigível o recolhimento da taxa judiciária nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Entretanto, a Lei nº 15.109 de 2025, dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios, in verbis: "(....) § 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Desse modo, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Fica a parte executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo.

No mais, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, as partes serão restituídas ao estado anterior, liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos.

Int. - ADV: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP), ADRIELI MELO COSTA BUCK (OAB 432007/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)