14/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003095-24.2025.8.26.0079 (processo principal 1002040-21.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Eliandro Jamas -

Vistos.

Diante da concordância expressa da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada a fls. 48/53, no importe de R$ 3.889,74 (data base: 07/2025).

Do valor devido, são lícitos os descontos à título de contribuição à SPPREV no valor de R$ 291,73.

Assim, quando da elaboração do ofício requisitório, aludidas parcelas deverão ser destacadas, a fim de que sejam repassadas às mencionadas autarquias, na ocasião do pagamento.

Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida.

Homologo, ainda os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 388,97 (data base: 07/2025).

Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP.

No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado.

Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida.

Após, aguarde-se o pagamento da requisição.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos.

Int. - ADV: GABRIELLE DELECRÓDE JORGETTE (OAB 460322/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:15

Homologado o Cálculo
01/09/2025 11:19

Conclusos para despacho
01/09/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003095-24.2025.8.26.0079 (processo principal 1002040-21.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Eliandro Jamas -

Vistos.

Tendo em vista que a parte requerente, ao calcular os reflexos da Bonificação por Resultado, não observou, primeiramente, o total recebido em cada período para, posteriormente, calcular a média mensal e, por fim, a média global, manifeste-se, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda mantém interesse na remessa dos autos à Contadoria do Juízo.

Int. - ADV: GABRIELLE DELECRÓDE JORGETTE (OAB 460322/SP)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:56

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 22:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2025 08:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 17:06

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1043580-54.2023.8.26.0100

Giancarlo Ferreira Silva

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S.A...

Advogado: Hugo Metzger Pessanha Henriques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2023 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0006169-95.2015.8.26.0642

Banco Bradesco S/A

Marcio Martins Kunn

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2015 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1002420-83.2022.8.26.0100

Asa Special Situations Fundo de Investim...

Transit do Brasil S A

Advogado: Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1026797-08.2024.8.26.0405

Heloisa Cristina Cestini

Subcondominio Jardins do Brasil Abrolhos

Advogado: Caroline Barbosa Monteiro Frota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1505830-81.2024.8.26.0566

Prefeitura Municipal de Sao Carlos

Rossano de Santis

Advogado: Michel Stefane Asenha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 21:10

Exibir Processo