03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001191-30.2024.8.26.0614 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Marta Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 702 - 7º andar
02/09/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:24

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/06/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 20:00

Ato ordinatório
09/06/2025 06:53

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 19:32

Conclusos para decisão
21/05/2025 19:29

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
21/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:51

Expedição de Ofício.
05/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/05/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 19:50

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 01:30:00, 2° Vara Judicial.
29/04/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:25

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:24

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:24

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:24

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:24

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:23

Expedição de Mandado.
14/04/2025 18:48

Expedição de Ofício.
14/04/2025 18:48

Expedição de Ofício.
29/03/2025 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:46

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 03:15:00, 2° Vara Judicial.
21/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:33

Remetido ao DJE para Republicação
05/03/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 16:35

Juntada de Ofício
05/03/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 16:16

Juntada de Mandado
09/02/2025 12:25

Expedição de Mandado.
28/01/2025 15:58

Expedição de Mandado.
22/01/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:18

Juntada de Mandado
03/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 20:04

Expedição de Mandado.
09/12/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:54

Juntada de Ofício
09/12/2024 11:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/12/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 11:46

Juntada de Mandado
29/10/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 12:09

Expedição de Ofício.
28/10/2024 12:09

Expedição de Ofício.
24/10/2024 09:37

Expedição de Mandado.
24/10/2024 09:37

Expedição de Mandado.
24/10/2024 09:18

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:18

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/10/2024 14:38

Recebida a denúncia
17/10/2024 14:54

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:54

Evoluída a classe de 279 para 283
17/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Denúncia
19/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:49

Expedição de Certidão.
05/06/2024 20:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 09:25

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:21

Suspensão do Prazo
31/01/2024 11:55

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 10:15

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/12/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 04:19

Suspensão do Prazo
17/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 18:31

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 17:04

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:07

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 14:53

Expedição de Certidão.
18/05/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 13:47

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 12:12

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 14:57

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 15:47

Expedição de Certidão.
20/10/2022 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 10:06

Expedição de Certidão.
06/10/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 15:21

Expedição de Certidão.
19/07/2022 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 19:33

Expedição de Certidão.
11/07/2022 19:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 19:33

Expedição de Certidão.
11/05/2022 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2022 18:04

Expedição de Certidão.
21/04/2022 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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